ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.878/2021-2.
1.1. Apenso: TC 027.607/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Salutary Centro Norte Comercial Eireli (04.383.642/0001-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Porto Velho-RO.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro
Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: Wilson Marcelo Minini de Castro (4769/OAB-RO),
representando a Regional Comércio Serviços e Representações Comerciais Eireli; Antônio
de Castro Alves Junior (2811/OAB-RO), representando a Salutary Centro Norte Comercial
Eireli; Arthur Gabriel Marcon Vasques (25200/OAB-MS) e Bruno Valverde Chahaira
(9600/OAB-RO), representando Eliana Pasini.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial em que se
examinam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o Acórdão
1960/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1610-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).