ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.144/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Raimundo Alves da Silva (383.***.***-68); Tupi Filmes Ltda
(18.641.448/0001-50).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lara Morena Chaves Pereira, representando Tupi Filmes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor de Tupi Filmes Ltda e Raimundo Alves
da Silva, dirigente da aludida empresa, em razão de omissão no dever de prestar contas, dos
recursos aplicados no âmbito do contrato nº PR-02.609, no valor de R$ 300.000,00, oriundos do
Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, cujo objetivo era a produção do documentário de longa-
metragem "Contradição Show",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Raimundo Alves da Silva, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Tupi Filmes
Ltda;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Tupi
Filmes Ltda e Raimundo Alves da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/12/2018 .300.000,00
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Tupi Filmes Ltda e Raimundo Alves da
Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 44.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. informar aos responsáveis que o eventual pagamento da multa contratual
junto à Ancine pode ser usado para fins de quitação da multa ora aplicada por este Tribunal, em
respeito ao princípio do ne bis in idem e ao disposto no art. 22, §3º, da LINDB;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei8.443/1992,c/coart.217,§1ºdoRegimentoInternodoTCU,oparcelamentoda(s)dívida(s)
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.8. esclarecer ao responsável Raimundo Alves da Silva que, caso se demonstre, por
via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de
contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas;
9.9. determinar à Ancine que:
9.9.1. abstenha-se de inserir valores referentes a multas contratuais no montante
do débito objeto de tomadas de contas especiais;
9.9.2. informe este Tribunal, em futuras tomadas de contas especiais, sobre a
imposição de multa pelos mesmos fatos, para que os efeitos da sanção já aplicada possam ser
considerados pelo TCU, em atenção ao disposto no art. 22, § 3º, da Lindb.
9.10.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodeRJ,aoAgênciaNacionaldo
Cinema, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodeRJque,nostermosdo§1º
do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática,
ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator),
Jhonatan de Jesus (Revisor) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.