ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.079/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefícios
previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Gesimário de Franca Carvalho,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito,fixando-lheoprazode15(quinze)diasparaquecomprove,peranteesteTribunal,orecolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/7/2013 .678,00
. .2/5/2011 .545,00
. .4/1/2011 .510,00
. .31/5/2011 .545,00
. .1º/9/2014 .724,00
. .10/11/2009 .465,00
. .30/9/2014 .724,00
. .6/12/2010 .255,00
. .2/1/2012 .545,00
. .6/12/2010 .510,00
. .31/7/2015 .788,00
. .31/10/2011 .545,00
. .30/4/2015 .788,00
. .1º/7/2013 .678,00
. .4/4/2011 .545,00
. .30/1/2015 .788,00
. .1º/4/2013 .678,00
. .30/4/2012 .622,00
. .31/5/2013 .678,00
. .2/3/2011 .540,00
. .30/8/2013 .339,00
. .28/2/2013 .678,00
. .30/6/2009 .3.997,61
. .1º/9/2014 .362,00
. .1º/10/2012 .622,00
. .30/8/2013 .678,00
. .31/1/2012 .622,00
. .30/6/2009 .0,06
. .5/10/2009 .465,00
. .5/11/2010 .510,00
. .2/7/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .31/1/2013 .678,00
. .5/4/2010 .510,00
. .7/12/2009 .232,50
. .31/7/2014 .724,00
. .31/10/2013 .678,00
. .31/3/2014 .724,00
. .1º/12/2014 .0,06
. .31/8/2012 .311,00
. .2/3/2015 .788,00
. .30/6/2014 .724,00
. .5/2/2010 .510,00
. .30/6/2009 .24.438,33
. .3/2/2014 .724,00
. .5/8/2010 .510,00
. .2/2/2011 .540,00
. .5/3/2010 .510,00
. .30/11/2012 .311,00
. .2/1/2015 .724,00
. .29/2/2012 .622,00
. .31/8/2011 .0,50
. .30/11/2012 .622,00
. .31/5/2012 .622,00
. .1º/8/2011 .545,00
. .6/12/2010 .0,06
. .30/4/2013 .678,00
. .31/8/2012 .622,00
. .7/12/2009 .0,06
. .30/9/2013 .678,00
. .30/11/2011 .0,06
. .1º/6/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .4/6/2010 .510,00
. .6/9/2010 .255,00
. .30/11/2011 .272,50
. .31/10/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .3/10/2011 .545,00
. .5/8/2009 .465,00
. .31/8/2011 .545,00
. .30/6/2009 .1.905,00
. .8/9/2009 .0,50
. .5/5/2010 .510,00
. .30/6/2009 .465,00
. .1º/12/2014 .724,00
. .2/4/2012 .622,00
. .5/10/2010 .510,00
. .1º/12/2014 .362,00
. .30/11/2011 .545,00
. .5/1/2010 .465,00
. .30/6/2015 .788,00
. .8/9/2009 .232,50
. .8/9/2009 .465,00
. .7/12/2009 .465,00
. .5/7/2010 .510,00
. .28/2/2014 .724,00
. .31/8/2011 .272,50
. .31/7/2012 .622,00
. .30/11/2012 .0,06
. .30/6/2011 .545,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/4/2014 .724,00
. .6/9/2010 .510,00
9.2. aplicar ao sr. Gesimário de Franca Carvalho multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais),nostermosdoart.57daLei8.443/1992,c/coart.267doRITCU,fixando-lheoprazode15(quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Gesimário de Franca Carvalho, nos
termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.
60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas
cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1607-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin
Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer
Costa.