ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1682/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por membro do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), versando sobre
supostas irregularidades em operação financeira destinada a viabilizar empréstimo de até
R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília S.A. (BRB), lastreado em recursos a serem obtidos
pelo Distrito Federal junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sob o argumento de
potenciais reflexos no equilíbrio federativo e na responsabilidade fiscal da União.
Considerando que o representante notícia que a referida operação decorre de
acordo celebrado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União, homologado no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, com vistas a mitigar os prejuízos financeiros do
BRB decorrentes de operações frustradas e fraudes atinentes ao denominado "escândalo
do Banco Master".
considerando que o autor da representação sustenta a competência
fiscalizatória desta Corte com base no risco de inadimplemento do Distrito Federal, no
fato de o FGC constituir pilar de confiança do sistema bancário nacional e no
oferecimento de cotas futuras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do empréstimo de longo prazo;
considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014, a admissibilidade da representação exige
que a matéria seja de competência deste Tribunal e venha acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade apontada;
considerando que o negócio jurídico em testilha está sendo estruturado
diretamente entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC),
associação civil de direito privado, sem que haja a demonstração de atos de gestão
envolvendo recursos públicos federais;
considerando que as receitas oriundas do FPE e do FPM, embora arrecadadas
pela União, integram o patrimônio jurídico e passam a ser consideradas receitas próprias
dos entes subnacionais após a sua regular repartição constitucional, conforme pacificada
jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão nº 2.435/2019 - TCU - Plenário);
considerando que os elementos contidos nos autos, incluindo manifestações
formais da Advocacia-Geral da União, confirmam expressamente a ausência de aporte,
transferência de recursos, concessão de aval ou prestação de garantia formal por parte
do erário federal no arranjo em comento, o que afasta o nexo de competência do TCU
para intervir preventivamente ou examinar o mérito da transação;
considerando que a competência originária para exercer o controle externo e
avaliar a legalidade, a economicidade e os limites de endividamento do GDF na presente
operação de crédito adstringe-se ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), ex vi
dos arts. 75 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo não conhecimento do feito,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente documentação como representação, por ausência
dos requisitos de admissibilidade previstos na moldura normativa regimental e por
inadequação de competência do Tribunal;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
dar ciência desta deliberação ao representante;
encaminhar cópia do acórdão proferido, acompanhado da peça inicial desta
representação, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 105 da Resolução-TCU nº 259/2014.
1. Processo TC-011.938/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.