ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 28/2024, celebrado entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil (CAU/BR) e Larissa Paula Gama Coelho, em 30/10/2024, cujo objeto é
consultoria e assessoria jurídica.
Considerando os pareceres uniformes acostados aos autos pela unidade
técnica, às peças 28 e 29.
Considerando que a contratação direta de profissional autônoma para
prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica CAU/BR, por meio do Contrato
28/2024, coincide integralmente com as atribuições do cargo efetivo de advogado do
quadro permanente da autarquia, conforme previsto no Plano de Carreira e Salários
(PCS) daquele conselho.
Considerando que, à época da contratação, havia concurso público vigente e
homologado para o cargo de Advogado, com dezenove candidatos aprovados, fato que
evidencia a preterição de concursados e a burla ao instituto do concurso público, em
afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal.
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de
vedar a terceirização de atividades jurídicas finalísticas em conselhos profissionais,
exigindo que tais funções sejam providas por concurso público (Acórdãos 785/2025,
1936/2025, 1167/2015, 600/2017, 1797/2017, todos do Plenário).
Considerando que a justificativa apresentada pelo CAU/BR para a contratação
emergencial, consubstanciada na alegada inexperiência dos advogados concursados em
licitações e contratos administrativos, não se sustenta como fundamento legítimo para a
dispensa de licitação e burla ao concurso vigente.
Considerando que as atividades objeto da contratação inserem-se no âmbito
das atribuições ordinárias da advocacia pública, não demandando, em regra,
conhecimento altamente especializado ou expertise singular que pudesse justificar a
contratação direta de profissional externo.
Considerando que, durante o período de vigência da contratação temporária,
a autarquia demonstrou ter disponibilizado aos novos advogados, admitidos por meio de
concurso público, cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos, com o
objetivo de suprir a deficiência de experiência prática e promover a internalização das
atividades jurídicas.
Considerando que o Contrato 28/2024 foi encerrado regularmente em
23/10/2025, não havendo nova contratação similar em vigor (peça 19, p. 1).
Considerando que não se vislumbra, contudo, a ocorrência de erro grosseiro
ou má-fé por parte dos gestores do CAU/BR para justificar a aplicação de multa na
forma do artigo 58 da Lei 8.443/92.
Considerando o disposto no art. 143, III, 169, III, 234 e 235, todos do
Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem
prejuízo de se efetivar a determinação proposta, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-020.358/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB-MG),
representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 28/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para o
desempenho de atividades típicas e permanentes da entidade, coincidentes com as
atribuições do cargo efetivo de Advogado, durante a vigência de concurso público válido
e com candidatos aprovados, caracteriza terceirização indevida de atividade finalística e
preterição de concursados, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e à
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 785/2025-Plenário e 1936/2025-
Plenário;
1.8.1.2. a utilização indevida da hipótese de dispensa de licitação por
emergência, com fundamento em situação previsível e inerente à gestão administrativa
- notadamente a alegada inexperiência de servidores recém-ingressos -, em desacordo
com o caráter excepcional exigido para a contratação direta, afronta os arts. 6º e 75,
VIII, da Lei 14.133/2021.