DELIBERAÇÃO-SOG Nº 91, DE 3 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011200/2026-29, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ESTALEIRODECONSTRUÇÃONAVALAREALVALTDA.,inscritanoCNPJsobonº73.148.785/0001- 18, constante no Termo de Autorização nº 948-ANTAQ, de 17 de maio de 2013. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 91, DE 3 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/07/2026