PORTARIA Nº 1.166, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.166, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1061385-38.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 16214/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.43401, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 988, de 29 de maio de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 173, de 8 de junho de 2026, que anulou a
anistia política de ROMILDO DE SOUZA MENINO, inscrito no CPF sob nº XXX.663.074-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.161, de 29 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 43, de 2 de agosto de 2004, até
ulterior deliberação na ação judicial em referência.
JANINE MELLO