DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/07/2026

DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.030916/2025-46, 48500.031014/2025-27 e
48500.031513/2025-14, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos
interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.467.115/0001-00, reformando os Despachos nº 7/2026, nº
8/2026, e nº 76/2026, para conceder as anuências prévias para celebração dos contratos
entre partes relacionadas, conforme Resolução Normativa nº 948/2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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