ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1673/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades
na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de Ananindeua (PA),
especialmente quanto ao domicílio bancário, à titularidade das contas vinculadas ao Fundeb, à
rastreabilidade das movimentações financeiras e à fidedignidade das informações declaradas
ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores
da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 9-10),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para considerá-la prejudicada;
b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para adoção das medidas cabíveis;
c) levantar o sigilo do processo, com fulcro no art. 55 da Lei 8.443/1992,
excetuando-se as peças e demais elementos que contenham a identificação da pessoa da
denunciante;
d) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.700/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Município de Ananindeua (PA).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.