ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.601/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, formulada por meio do Ofício 041/2026/CFFC-P, de 13/5/2026, por
meio do qual o Deputado Alexandre Lindenmeyer, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha o
Requerimento 85/2026-CFFC, com pedido de informações sobre a assunção direta da
execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação (Corex) do Porto de
Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar que, nos termos do Acórdão 1.118/2026-TCU-Plenário, este
Tribunal não identificou óbices à assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do
Corredor Leste de Exportação (Corex) do Porto de Paranaguá pela empresa BTG
Commodities Sertrading, destacando-se que:
9.2.1. a documentação submetida ao exame do TCU: (i) contemplou a
exclusividade temporária concedida ao particular e a considerou justificada e razoável,
restringindo-se ao berço operacionalmente menos favorável; (ii) registrou vedação
expressa à possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do Poder
Público por superação dos custos ou necessidade de acréscimos decorrentes de
modificação de escopo, técnica construtiva ou condições contratuais; e (iii) não trouxe
qualquer previsão de reequilíbrio adicional em razão das obras do Píer Oeste pela
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina;
9.2.2. o orçamento do Píer T apresentado pela Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina é meramente estimativo e qualquer redução nos valores
previstos durante a execução da obra serão revertidos em benefício da autoridade
portuária;
9.2.3. a implementação das recomendações endereçadas à Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina por meio do Acórdão 1.118/2026-TCU-Plenário será
objeto de monitoramento pelo TCU, incluindo: (i) a elaboração de avaliação técnica do
projeto desenvolvido pela BTG Commodities Sertrading e do respectivo orçamento
previamente à celebração do aditivo: e (ii) a movimentação de cargas no Corex para
fins de autorização da 2ª etapa de expansão do Píer T caso necessária;
9.2.4. não foi determinada interrupção e retorno do processo à fase de
licitação ou audiência pública em razão dos preceitos da Lindb, tendo em vista os
prejuízos reais e imediatos à eficiência portuária e ao interesse público, inobstante a
recomendação exarada para o aprimoramento do procedimento em futuras situações
semelhantes;
9.2.5. a antecipação do aumento da capacidade do Corex, os ganhos dela
decorrentes à comunidade geral e à APPA e a transferência da execução da obra e de
todos os riscos de engenharia, de prazo e de custos para o privado justificam a
celebração do acordo;
9.2.6. os riscos assumidos pelo parceiro privado e a antecipação de despesas
(desembolsos) com a execução da obra, além dos benefícios comprovados a todo o
complexo portuário, com aumento de 56% da capacidade de movimentação do Corex,
justificam a exclusividade temporária concedida à BTG Commodities Sertrading, havendo
proporcionalidade entre os ganhos, os custos e os riscos por ela assumidos, sem
prejuízo de ter sido expedida recomendação para que a Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina monitore as operações e adote as medidas cabíveis para
aumentar a capacidade do Corex em futuras expansões;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia desta deliberação e da instrução à peça 13 destes autos;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos dos arts.
169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. arquivar os autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008, e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1623-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.