ACÓRDÃO Nº 1660/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1660/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado para acompanhar pagamento de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da
Resolução-TCU 259/2014. Nesta oportunidade, examina-se a quitação do Sr. Luiz Fernando
Castilho (CPF 698.***.***-00), por intermédio do pagamento da multa que lhe fora
aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 1.087/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do
processo TC 021.195/2017-0.
Considerando que em pesquisa realizada junto ao SISGRU, juntada à peça 9, o
responsável efetuou recolhimentos, quitando integralmente a dívida, não restando saldo
devedor (peça 11);
Considerando que todos os recolhimentos foram realizados sob o número de
referência 2119520170, que corresponde ao número do processo originador TC
021.195/2017-0, permitindo a adequada vinculação dos pagamentos à multa aplicada ao
responsável;
Considerando, portanto, o cumprimento integral da obrigação pecuniária
imposta pelo item 9.3 do Acórdão 1.087/2023-TCU-Plenário (peça 3), razão pela qual é
cabível a expedição de quitação ao responsável, nos termos do art. 218 do Regimento
Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 19-
20), em:
a) expedir quitação ao Sr. Luiz Fernando Castilho (CPF 698.***.***-00), em
relação à multa aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 1.087/2023-TCU-Plenário, em razão do
recolhimento integral da dívida;
b) apensar os presentes autos ao TC 021.195/2017-0, tendo em vista o
cumprimento de seu objetivo.
1. Processo TC-012.777/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Fernando Castilho (698.***.***-00).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Concessionária da Rodovia Osorio Porto Alegre SA - Concepa
(01.654.604/0005-48).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60.625/OAB-DF), Daniel
Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP) e outros, representando Luiz Fernando Castilho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.