ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.293/2025-1.
1.1. Apensos: 018.922/2025-2; 023.253/2025-8; 023.869/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
requerendo informações acerca da regularidade dos repasses federais destinados ao
custeio de clínicas de diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que:
9.1.1. no modelo de financiamento examinado, em conformidade com as
regras de transferência fundo a fundo previstas na legislação do SUS, o Ministério da
Saúde não efetua pagamentos diretamente aos prestadores privados de serviços de
diálise, cabendo ao Fundo Nacional de Saúde transferir mensalmente os recursos aos
fundos estaduais, distrital e municipais de saúde, por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação (Faec), e aos entes federativos contratantes realizar os
pagamentos aos estabelecimentos de saúde, conforme os serviços prestados e
registrados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA);
9.1.2. as pesquisas realizadas no sistema de repasses do Fundo Nacional de
Saúde a fundos subnacionais não identificaram atrasos que justificassem as
inadimplências reclamadas pelos prestadores de serviço nos processos de denúncia
apensados;
9.1.3. as informações obtidas nestes autos indicam que o atraso de repasses
federais noticiado em fevereiro de 2025 constituiu ocorrência pontual, posteriormente
regularizada, sem evidências de que tenha persistido ou comprometido o atendimento
aos usuários do SUS;
9.1.4. o Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de
Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAES/MS) demonstrou
atuação no monitoramento da produção registrada, da oferta de serviços e de situações
comunicadas por pacientes, entidades representativas e prestadores de serviços,
inclusive mediante expedição de ofícios a gestores estaduais e municipais para
esclarecimento de supostas retenções de pagamentos;
9.1.5. a alegada mudança no sistema de pagamento do Ministério da Saúde
ainda não havia ocorrido até a manifestação apresentada pelo Ministério da Saúde,
razão pela qual não foi identificada como causa dos atrasos noticiados;
9.1.6. não foram identificados, no contexto examinado, elementos que
indiquem negligência ou falha administrativa do Ministério da Saúde ou do Fundo
Nacional de Saúde apta a ensejar responsabilização de gestores, tampouco situação que
demande providência específica pelo TCU acerca do fluxo de pagamentos dos serviços
de diálise;
9.1.7. quanto à alegada defasagem da Tabela SUS, o Ministério da Saúde
apresentou estudo econômico realizado em 2023, denominado "Terapia Renal
Substitutiva - Cálculo do Custo e Variabilidade", bem como notas técnicas posteriores
voltadas à revisão de valores de procedimentos de hemodiálise e diálise peritoneal,
atualmente em tramitação interna no órgão, evidenciando a realização de estudos
destinados à mensuração dos custos dos serviços de terapia renal substitutiva e à
atualização dos valores financiados pelo SUS;
9.1.8. embora atrasos recorrentes nos pagamentos às clínicas de diálise
possam comprometer a continuidade da prestação dos serviços e gerar risco assistencial
aos pacientes renais crônicos, especialmente considerando a elevada participação de
estabelecimentos privados contratualizados pelo SUS na oferta desses serviços, os
elementos colhidos nestes autos não evidenciaram falha sistêmica nos repasses federais
destinados ao custeio desses serviços nem descontinuidade relevante de sua prestação
aos usuários do SUS;
9.1.9. O TCU vem executando, desde 2019, o Projeto Eficiência na Saúde,
voltado à indução de maior eficiência nos serviços assistenciais e à sustentabilidade
financeira do SUS, no âmbito do qual aspectos da Política Nacional de Atenção à Pessoa
com Doença Renal Crônica poderão ser considerados em futuras ações de controle,
observados os critérios de materialidade, relevância, risco, impacto social e
oportunidade que orientam a seleção de fiscalizações pelo Tribunal;
9.2. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia desta deliberação, acompanhada do relatório
e voto que a fundamentam;
9.3. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008; e
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008, e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1624-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.