PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
202119886, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de SERVIÇO SOCIAL, bacharelado, código nº 1262215,
presencial, ofertado pela instituição FACULDADES FAMEP UNIDADE IMPERATRIZ - MA,
código nº 18106, mantida por FRANCISCA FERREIRA COELHO - ME, código nº 15922,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.651.509/0001-80, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235,
de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
instituição FACULDADES FAMEP UNIDADE IMPERATRIZ - MA, código nº 18106, por meio do
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO