ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.658/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: não há
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo autuado com o
objetivo de apreciar projeto de resolução voltado a alterar a Resolução-TCU 388, de 10 de
junho de 2026, com vistas a compatibilizá-la às alterações promovidas pela Lei
Complementar 227/2026 na Lei Complementar 214/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
15, inciso I, alínea "q", art. 16, inciso II, e art. 84 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. dispensar, em caráter excepcional e ante a natureza da matéria, o decurso
de prazo regimental para o oferecimento de emendas e sugestões;
9.2. aprovar o projeto de resolução anexo a este Acórdão, que altera o
parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU 388, de 10 de junho de 2026;
9.3. determinar a publicação do ato normativo ora aprovado no Boletim do
Tribunal de Contas da União (BTCU), visando a dar-lhe ampla publicidade e eficácia; e
9.4. autorizar o encerramento e o arquivamento dos presentes autos, com
fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.