ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 622/2026-
TCU-Plenário (peça 23), por meio do qual este Tribunal conheceu de denúncia formulada a
respeito de supostas irregularidades na edição da Portaria Senatran 927/2025 para, no mérito,
considerá-la improcedente e indeferir o pleito cautelar;
Considerando que o recurso foi interposto pelo denunciante, que não é
considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular
pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no
processo, conforme arts. 146 e 282 do Regimento Interno/TCU;
considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória,
quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações em prol do interesse público,
não lhe assistindo a prerrogativa de ingressar em juízo recursal para a mera defesa de seus
pontos de vista;
considerando que a instância recursal não se presta ao exame de novas
irregularidades ou ilegalidades porventura apontadas para conferir contornos de continuidade
ao processo, sob pena de subversão da ordem processual natural, devendo novos indícios
serem oferecidos por meio de nova denúncia, observadas as disposições dos arts. 234 a 237 do
RI/TCU;
considerando, assim, que a documentação não preenche os requisitos de
admissibilidade; e
considerando o parecer da unidade técnica à peça 36.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 144,
146, 277, inciso II, e 282 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto (peças 32 e 34), em razão da
ausência de legitimidade recursal do recorrente;
b) informar o teor desta deliberação e do parecer que a fundamenta (peça 36) ao
recorrente e à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1. Processo TC-004.996/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (Art. 55, Caput, da Lei 8.443/92).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação
Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Thiago Franca Cabral (11584/O/OAB-MT) e outros,
representando o recorrente.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.