PORTARIA Nº 1.118, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.118, DE 2 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1045524-12.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 14968/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.06754, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 544, de 6 de abril de 2026,
publicação no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 31, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.512, de 17 de dezembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 35, de 18 de dezembro de
2003, que declarou VALTER OSÓRIO BARBOSA, inscrito no CPF sob nº XXX.872.278-XX,
anistiado político, incluindo o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada
percebida pelo autor antes da edição da Portaria nº 544, de 6 de abril de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 31, de 10 de abril de 2006, desde a data
em que o pagamento cessou, assim como o acesso do autor ao sistema de saúde da
Aeronáutica, nas mesmas condições anteriormente existentes, e promova a reinclusão do
demandante nos cadastros administrativos necessários ao cumprimento das determinações
acima, até ulterior deliberação na ação judicial em referência.
JANINE MELLO