DECISÃO SUROC Nº 374, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/07/2026

DECISÃO SUROC Nº 374, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.074773/2026-67, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ANGEL RAMON GOMEZ,
CUIT Nº 20298300932, até 26 de maio de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO