ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.870/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Fort Assessoria Empresarial Ltda. (43.261.169/0001-08).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Biblioteca Nacional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Fundação Biblioteca Nacional; Eduardo da Silva Azevedo, representando
MGS Clean Soluções e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa MGS Clean Soluções e Serviços Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2025, conduzido pela Fundação
Biblioteca Nacional, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de apoio
operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho constante dos
autos, bem como as medidas acessórias ali consignadas;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Biblioteca Nacional e às
empresas Fort Assessoria Empresarial Ltda. e MGS Clean Soluções e Serviços Ltda.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1625-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.