PORTARIA Nº 1.182, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.182, DE 1º DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0009084-38.2026.4.05.0000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00037/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04472, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.133, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 107, de 2 de dezembro de 2025,
que anulou a anistia política de AGUSTINHO LINS DA SILVA, post mortem, inscrito no CPF
sob nº XXX.172.334-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.243, de 13 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 93, de 16 de dezembro de
2002, com o pagamento do benefício decorrente da anistia e que mantenha a vinculação
da autora DILMA MARIA COSTA LINS, inscrita no CPF sob nº XXX.489.684-XX, no plano de
saúde da Aeronáutica até o julgamento final do mérito, sem prejuízo, se for o caso, de
eventual reconsideração, no julgamento definitivo deste recurso.
JANINE MELLO