ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.824/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Caio Cesar Vieira Rocha (OAB-DF 33.593), Tercília Maria
Goncalves de Oliveira Maestrali (OAB-DF 52.026) e outros, representando Fundação Escola
Nacional de Seguros Funenseg.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
objetivando a apuração de supostas irregularidades na Superintendência de Seguros
Privados quanto aos repasses ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução
TCU 215/2008.
9.2. não conhecer dos requerimentos apresentados pela Fundação Escola
Nacional de Seguros, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 215/2008 e do art. 146
§2º, do Regimento Interno/TCU;
9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos do artigo 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 17, § 1º, incisos I e II, da
Resolução TCU 215/2008;
9.4. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia do relatório da Auditoria Operacional de que trata o TC
021.558/2022-1 e do Acórdão 637/2025 - Plenário (rel. Ministro Aroldo Cedraz);
9.5. considerando as competências do Ministério Público da União definidas
pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, encaminhar os presentes autos à
Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender
cabíveis;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução
TCU 215/2008, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência da deliberação, acompanhada do relatório e voto, à Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhando-lhe cópia
da íntegra das instruções de mérito constantes dos autos.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.