DECISÃO PLENÁRIA Nº 970, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO PLENÁRIA Nº 970, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de junho de 2026,
apreciando a Deliberação nº 125/2026-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária
do CREA-BA para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu
aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício
de 2026, com a suplementação de R$ 15.569.088,17 (quinze milhões, quinhentos e
sessenta e nove mil, oitenta e oito reais e dezessete centavos), alterando seu orçamento
inicialmente aprovado para R$ 113.135.202,17 (cento e treze milhões, cento e trinta e
cinco mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos), Processo Sei nº 00.004700/2025-30,
conforme demonstrado abaixo:
- Receitas correntes R$ 96.341.114,00, R. de Capital R$ 16.794.088,17;
totalizando em R$ 113.135.202,17.
- Despesas correntes R$ 100.828.232,10, D. de Capital R$ 12.306.970,07;
totalizando em R$ 113.135.202,17.
ANA ADALGISA DIAS PAULINO
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 1º DE JULHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000014.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.260-0130/2026). Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
médico interditado. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem e não
referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do
voto divergente/vencedor do conselheiro Francisco Eduardo Cardoso Alves. JOSÉ HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator do
Voto Divergente/Vencedor.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000016.31/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Interdição Cautelar PAe nº
000001.04/2026-SE) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Paulo Marcelo Santos Sobral - CRM/SE
nº 2682 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho
de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de maio de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000362.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.762-292/2019) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fernando Vitor Torres Nogueira Franco - CRM/SP nº 148.049
2º APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Osvaldo Perezi Neto - CRM/SP nº 82.992 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
18 (c/c Resolução CFM nº 2.147/16) e 19 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 e 19 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10 e 30 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 10
e 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de maio de 2026. (data do julgamento)
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000147.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000039/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Ricardo Haruo Iriguti - CRM/BA nº 33.706Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10, 18 (c/c Resolução CFM nº
2.147/16, art. 1º e 2º) e 69 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 10, 18 e 69 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração ao artigo 1º
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 21 de maio de 2026. (data do julgamento) EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000156.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003136/2023)
APELANTE/DENUNCIANTE: Sra. Marcia Francisca Ramunch Silva Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi declarada a culpabilidade dos
apelados/denunciados e reformada a decisão do Conselho de origem, que os absolveu,
para lhes aplicar a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 1º (negligência, imprudência e imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21
de maio de 2026. (data do julgamento) DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Presidente da
Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000161.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000002/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Élcio da Silveira Machado - CRM/MG nº 57.587 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência), 14,
35 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 1º, 14, 35 e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de
maio de 2026. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000222.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000241/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Gildacio Antunes Santos - CRM/MG nº 16.466 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 5º, 18 (c/c Resolução
CFM nº 2.077/2014), 23, 24, 51 e 60 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 12 de junho de 2026.
(data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente da Sessão; ANA
JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor