PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 1º DE JULHO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera o Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula quinta do Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de destino até o nono dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao da publicação.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos,
Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes
Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos
Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês,
Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Conforme pauta da 506ª sessão de julgamento publicada no DOU de vinte
e dois de junho de dois mil e vinte e seis (22.06.2026, Seção 1, página 31):
Onde se lê:
Processo com pedido de vista:
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
014) 19957.001933/2021-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente),
Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487)
(Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim
Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen
(OAB/SP 511.707) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ilene Patrícia de
Noronha Najjarian, na 500ª Sessão.
Total de processos: 14 (catorze).
Leia-se:
Processo com pedido de vista:
Relator: Paula Christine Schlee
014) 11893.100003/2022-75 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido),
Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (59.104.273/0001-29) (Recorrente), Ellen Kathrin Pfeffer
(Recorrente), Fernando Fontes Garcia (Recorrente), Hetal Natavarlal Laligi (Recorrente),
Karl Anton Johannes Deppen (Recorrente), Philipp Michael Schiemer (Recorrente), Davi
de Paiva Costa Tangerino (OAB/SP 200.793) (Advogado) e André Filipe Kend Tanabe
(OAB/SP 351.364) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira-Presidente Adriana
Teixeira de Toledo, na 505ª Sessão.
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
015) 19957.001933/2021-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente),
Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487)
(Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim
Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen
(OAB/SP 511.707) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ilene Patrícia de
Noronha Najjarian, na 500ª Sessão.
Total de processos: 15 (quinze).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/07/2026 a 15/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
1 - Processo nº: 10882.903297/2021-75 - Recorrente: LUMINAE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.903300/2021-51 - Recorrente: LUMINAE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARISSE MACHADO MARQUES LEDUR
3 - Processo nº: 16327.960768/2024-77 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.960770/2024-46 - Recorrente: FISIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/07/2026 a 15/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/07/2026 a 16/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA HELENA FARIA FERREIRA BIANCHINI
1 - Processo nº: 18470.728164/2019-42 - Recorrente: JORDAN LOPES RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EMI OKUYAMA
2 - Processo nº: 13074.765354/2025-48 - Recorrente: FERNANDO PONTES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.769463/2025-34 - Recorrente: GILMAR LORETTO MARINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 18ª Turma de Julgamento
DIA 15 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
1 - Processo nº: 10580.728757/2020-93 - Recorrente: CETRO RM SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON
2 - Processo nº: 11234.724110/2024-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PRESIDENTE JUSCELINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.724126/2024-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE OEIRAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/07/2026 a 15/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .2 .13558.900575/2019-98 .3 a 5
. .6 .13558.900576/2019-32 .7 a 9
. .10 .13558.902257/2019-61 .11 a 20
DIA 15 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
1 - Processo nº: 13558.902250/2019-40 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13558.900575/2019-98 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13558.900573/2019-07 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13558.900574/2019-43 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13558.900579/2019-76 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
6 - Processo nº: 13558.900576/2019-32 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13558.900577/2019-87 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13558.900578/2019-21 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13558.900580/2019-09 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13558.902257/2019-61 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13558.902248/2019-71 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13558.902249/2019-15 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13558.902251/2019-94 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13558.902252/2019-39 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13558.902253/2019-83 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13558.902254/2019-28 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13558.902255/2019-72 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13558.902256/2019-17 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13558.902258/2019-14 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13558.902259/2019-51 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/07/2026 a 16/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
1 - Processo nº: 10925.909574/2020-29 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.909575/2020-73 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.909581/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.909582/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.909597/2020-33 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.909603/2020-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.909605/2020-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.909606/2020-96 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.909607/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.909608/2020-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.909611/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
12 - Processo nº: 10925.909584/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.909590/2020-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.909592/2020-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de Julgamento