ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.132/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento do Leilão ANEEL 1/2026,
cujo objeto contempla a concessão da prestação de serviço público de transmissão de
energia elétrica, por um prazo de trinta anos, prorrogável por igual período, abrangendo
a construção, a operação e a manutenção de instalações de transmissão que passarão
a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU e nos arts. 3º e 8º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Energia Elétrica atendeu aos requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, para a
desestatização de que trata o Leilão ANEEL 1/2026;
9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com amparo
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
que promova, em momento prévio à publicação da versão definitiva, as adequações
necessárias na minuta do Edital do Leilão 1/2026 para o estrito alinhamento às
disposições vinculantes pactuadas e aprovadas no Acórdão 1.360/2026-Plenário (TC
015.859/2025-8), devendo especificamente:
9.2.1. excluir o Lote 6 do referido certame, diante do arranjo de continuidade
repactuada da concessão deferido em favor da titular originária, condicionada a medida
à efetiva comprovação da assinatura, na forma do art. 12 da IN-TCU 91/2022, do termo
de autocomposição de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 1.360/2026-Plenário; e
9.2.2. formalizar a inclusão regular dos ativos correspondentes aos Lotes 7, 8,
9 e 10 no Leilão 1/2026, com as respectivas salvaguardas e condições chanceladas no
distrato amigável, mormente no que atine ao aproveitamento gratuito de estudos e
licenças ambientais, à autorização excepcional para a participação do Grupo MEZ Energia
na disputa pelo objeto atrelado ao Lote 8 e a consequente aplicação do regramento
pecuniário e sancionatório cabível;
9.3. comunicar o inteiro teor desta deliberação, à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME); e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1612-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.