ACÓRDÃO Nº 1603/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1603/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.351/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Educação; Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: João Carlos Peres (23076/OAB-PR), representando
Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul - PR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o objetivo de
verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados por meio de emendas
parlamentares individuais de transferência especial cujos planos de ação tivessem por
aplicação a categoria "Outras aquisições de bens",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a autuação de processos apartados, com natureza de tomada de
contas especial, a fim apurar os indícios de dano ao Erário especificados nos itens 187.7.2,
187.8.2 e 187.12.2 do Relatório que acompanha este Acórdão;
9.2. comunicar, com base no parágrafo único do art. 198 do Regimento Interno, ao
Ministro do órgão repassador, em cada caso, acerca da instauração dos processos de tomada
de contas especial pertinentes à sua pasta;
9.3. autorizar a constituição de processos apartados de representação, nos moldes
propostos nos itens 187.6.2, 187.9.2, 187.9.3, 187.9.4, 187.9.5, 187.9.6 e 187.13.2 do Relatório,
para neles apurar os indícios de irregularidades apontados pela equipe de auditoria;
9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, aos
órgãos indicados, acerca das seguintes impropriedades/falhas identificadas, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1 ao município de Alto Alegre/RR, acerca da ausência de relatório de gestão, em
desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.2. ao município de Alvorada do Sul/PR, acerca da ausência de relatório de
gestão, em desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU
93/2024;
9.4.3. ao município de Colatina/ES, acerca da ausência de relatório de gestão, em
desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.4. ao município de Arara/PB, acerca da:
9.4.4.1. ausência de relatório de gestão, em desconformidade com o art. 3º, § 1º
c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.4.2. indevida restrição à competitividade nos Pregões Eletrônicos 27/2023 e
17/2023;
9.4.5. ao município de Caroebe/RR, acerca da restrição indevida à competitividade
do Pregão Presencial 12/2020, dada a ausência de parcelamento do objeto;
9.4.6. ao município de Caracol/MS, acerca da ausência de relatório de gestão, em
desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.7. ao município de Coari/AM, acerca da:
9.4.7.1. ausência de relatório de gestão, em desconformidade com o art. 3º, § 1º
c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.7.2. realização de pesquisa de preços mediante consulta direta a fornecedores,
desconsiderando preços praticados por outros órgãos públicos em contratações similares e
sem a elaboração de uma "cesta de preços", em desconformidade com jurisprudência desta
Corte de Contas;
9.4.8. ao município de Itiruçu/BA, acerca da ausência de relatório de gestão, em
desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.9. ao estado do Pará, acerca da:
9.4.9.1. ausência de relatório de gestão, em desconformidade com o art. 3º, § 1º
c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.4.9.2. utilização de recursos da transferência especial em finalidade diversa
daquela que consta na Plataforma Transferegov.br, em dissonância com o art. 84, inciso II, da
Lei 15.321/2025, o § 6º do art. 2º da IN TCU 93/2024, e o princípio da transparência;
9.4.10. ao município de Chapadão do Céu/GO, acerca da ausência de publicação da
dispensa de licitação, em desconformidade com o art. 26 da Lei 8.666/1993;
9.4.11. ao município de Jaciara/MT, acerca da ausência de relatório de gestão, em
desconformidade com o art. 3º, § 1º c/c art. 8º, parágrafo único da IN TCU 93/2024;
9.5. determinar ao município de Jaciara/MT, com fundamento no art. 4º, inciso I da
Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de sessenta dias, promova a regularização da conta
corrente específica, de modo que os valores não utilizados da emenda constem no saldo da
conta e que as eventuais saídas estejam relacionadas à execução das metas da transferência
especial, possibilitando, assim, a devida prestação de contas e atendendo ao art. 83, I, da Lei
14.791/2023 e ao art. 2º, § 5º da IN TCU 93/2024;
9.6. determinar ao município de Ivaté/PR, com fundamento no art. 4º, inciso I da
Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, promova a regularização da situação
relativa à transferência da propriedade do imóvel desapropriado por meio do Decreto
190/2023 para a municipalidade, finalizando o processo de lavratura da respectiva Escritura
Pública de Desapropriação;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado dos respectivos Relatório e
Voto, à Controladoria-Geral da União (CGU); e
9.8. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1603-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.