PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201925732, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 50% as vagas autorizadas para o curso superior de
Matemática, licenciatura, código nº 1382647, a distância, ofertado pela UNIVERSIDADE
PRESBITERIANA MACKENZIE, código nº 22, mantida pela INSTITUTO PRESBITERIANO
MACKENZIE, código nº 22, inscrita no CNPJ sob o nº 60.967.551/0001-50, passando de
1020 (mil e vinte) para 510 (quinhentas e dez) vagas anuais.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201925732, de
Reconhecimento do curso de Matématica, licenciatura, código nº 1382647, a distância,
ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.
Art. 3º Fica suspensa a autonomia da IES para aditamento de aumento de vagas
do curso do art. 1º, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao
Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos da presente Supervisão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARTA ABRAMO