DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Ação e Cidadania para o
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Iaçu, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.002, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de
maio de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte