ACÓRDÃO Nº 1635/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1635/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.646/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.754/0001-45).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Charles Bastos da Silva (30.152/O/OAB-MT),
representando a Rosemberg Carriel Viana - Epp; Renann de Carvalho Holanda Leite
(13.294/OAB-RN), representando a Bomporte Comércio de Produtos Ortopédicos e
Material Médico-Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90092/2025, promovido pela
Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte com vistas ao registro de
preços para aquisição de órteses e próteses destinadas ao Centro Estadual de Reabilitação
e Atenção Ambulatorial Especializada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, confirmando o fundamento da medida cautelar
referendada por meio do Acórdão 430/2026-TCU-Plenário;
9.2. determinar à Secretaria da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze)
dias, anule o Pregão Eletrônico 90092/2025 em razão das irregularidades a seguir
enumeradas, deixando informada esta Corte das providências adotadas:
9.2.1 sobrepreço em itens no orçamento estimativo, em afronta ao art. 23 da
Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU;
9.2.2. exigência, no subitem 11.2 do termo de referência, para fins de
habilitação, de Certificado de Boas Práticas de Fabricação para produtos importados, em
desacordo com o elenco restritivo de exigências de qualificação técnica imposto pelo art.
67 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU;
9.2.3. exigência, no subitem 12.5.1 do termo de referência, de registro ou
inscrição da empresa no conselho profissional com vistas à habilitação para atividade sem
conselho profissional específico, em afronta ao art. 67, inciso V, da Lei 14.133/2021 e à
jurisprudência do TCU.
9.3. dar ciência à Secretaria da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90092/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a utilização de orçamento sigiloso sem justificativa adequada que indique
a vantajosidade para o caso concreto contraria o art. 24 da Lei 14.133/2021 e a
jurisprudência deste Tribunal;
9.3.2. a reserva de itens para microempresas e empresas de pequeno porte,
prevista no art. 48 da Lei Complementar 123/2006, não será aplicável no caso de não
haver no mínimo de três fornecedores competitivos com tal enquadramento, sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório, conforme o art. 49, inciso II, daquela lei.
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pela empresa Bomporte Comércio de Produtos Ortopédicos e Material Médico-
Hospitalar Ltda. para ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso
requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos;
9.5. informar o teor desta deliberação à Secretaria de Saúde do Estado do Rio
Grande do Norte, à empresa Bomporte Comércio de Produtos Ortopédicos e Material
Médico-Hospitalar Ltda. e ao representante.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.