ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah Ltda.
(CAIT), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Chamada Pública 1/2026, sob a
responsabilidade do Município de Colíder (MT), cujo objeto é a aquisição exclusiva de gêneros
alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas
organizações, destinados ao fornecimento de alimentação nas Instituições Educacionais de
Educação Básica da Rede Pública de Ensino, por conta do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE);
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) equívoco na caracterização
do atributo de localidade da Cooperativa; e (ii) inobservância da prioridade legal conferida aos
grupos formais de mulheres;
Considerando que, quanto ao primeiro ponto, a pesquisa realizada no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que substituiu a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP), revelou que o extrato da COAIT consigna apenas quatro associados em Colíder (MT), e
não os seis alegados, não se enquadrando a cooperativa como fornecedora local, na medida
em que não apresentou a maior quantidade de associados, em números absolutos, naquele
Município, em desacordo com o requisito previsto no art. 35, § 2º, da Resolução - CD/FNDE
6/2020;
Considerando que a última atualização do CAF da COAIT ocorreu em 22/8/2025,
anteriormente à data da sessão pública (22/4/2026), não havendo alterações posteriores
capazes de modificar a classificação;
Considerando que, no tocante ao segundo ponto, embora o extrato do CAF da
COAIT demonstre que os agricultores familiares do sexo feminino representam 53,57% do
total, cumprindo o percentual mínimo previsto no art. 35, § 4º, inciso I, alínea 'a', da Resolução
- CD/FNDE 6/2020, a prioridade decorrente da condição de grupo formal de mulheres não
influencia a classificação final no caso concreto, uma vez que a cooperativa não se enquadra
como fornecedora local; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 26-27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Colíder (MT) e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-011.696/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Colíder (MT).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah
Ltda.
1.6. Representação legal: Tiago Paliosa (25968/O/OAB-MT), representando
Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah Ltda. - Coait.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.