PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº
202118532, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento
sancionador, em face do curso de Química, licenciatura, código nº 1516631, a distância,
ofertado pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, código nº 1427, mantido pela
Sociedade Educacional Santa Rita S.A, código nº 943, inscrita no CNPJ sob o nº
91.109.660/0001-60, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará o
Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, código nº 1427, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO