ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.012/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura
e Agronomia (00.509.026/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: Kamila Lima Freitas (109619/OAB-MG), Maria Fernanda
Pulcherio de Medeiros Campos (30340/OAB-DF); Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55713/OAB-DF); André Pereira Vieira (67496/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação que trata
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90023/2025, conduzido pela Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que deu origem à Ata de
Registro de Preços 3/2026
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 74 destes
autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à Mútua de Assistência dos Profissionais da
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, à representante e às empresas Fortline Indústria e
Comércio de Móveis Ltda. e Layout Móveis para Escritório Ltda.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.