ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1675/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por M.I. Montreal
Informática S.A., com vistas a que o Tribunal apure possíveis irregularidades relacionadas à
edição de normas técnicas para produção e fornecimento do novo modelo da Carteira de
Identidade Nacional (CIN);
Considerando que a representante alega, em síntese: a) indícios de que a empresa
Valid Soluções S.A. teria obtido conhecimento prévio das regras de produção e fornecimento
contidas no Decreto 10.977/2022, da Presidência da República, e na Resolução 2/2022, da
Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic); b) indícios de que a Valid teria
contribuído indevidamente com o desenvolvimento e a edição das respectivas normas
técnicas; c) risco de incompletude das normas técnicas antes da formalização das
especificações de preenchimento e impressão das CIN; d) risco de potencializar a concentração
existente no mercado; e e) risco de dano ao erário;
Considerando que foram realizadas diligências e oitivas junto à Secretaria-Executiva
da Cefic, à Secretaria de Governo Digital/MGI, à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Instituto de Identificação Civil da Polícia Civil do
Distrito Federal e às empresas Valid Soluções S.A. e Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços,
Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.;
Considerando que, com base nas informações convergentes prestadas pelos órgãos
diligenciados, observa-se a ausência de elementos mínimos que apontem para o alegado
conhecimento prévio, por parte da empresa Valid, das regras de produção e fornecimento da
CIN antes da publicação do Decreto 10.977/2022 e da Resolução-Cefic 2/2022, bem como a
ausência de indícios de contribuição indevida da referida empresa no desenvolvimento ou na
edição das normas técnicas;
Considerando que as normas técnicas foram elaboradas pela Polícia Federal e pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), conforme determinação dos Decretos
10.900/2021 e 10.977/2022, inexistindo nos autos evidências de que a Valid tenha contribuído
indevidamente para o desenvolvimento ou edição de tais normas;
Considerando, ademais, que o fato de a empresa Valid ter se declarado apta a
produzir e fornecer a CIN na data de publicação do Decreto 10.977/2022 não configura indício
de irregularidade, sendo razoável interpretar tal manifestação como estratégia empresarial,
sobretudo porquanto o decreto não apresentou rupturas tecnológicas abruptas e inesperadas
em comparação com o normativo anterior;
Considerando não constar dos autos irregularidade nos pedidos de
credenciamento provisório formulados pelas empresas Valid e Thomas Greg na data de
publicação da Resolução-Cefic 2/2022, tendo a representante obtido seu credenciamento
provisório apenas 11 dias após a publicação deste normativo, mesmo sem possuir parque
gráfico próprio;
Considerando que as divergências pontuadas nas amostras produzidas pela Valid,
registradas no Relatório de Visita Técnica realizado pela Cefic, fragilizam a tese de que a
empresa teria contribuído indevidamente com o desenvolvimento e a edição das normas
técnicas, sendo tecnicamente normais e aceitáveis na fase de teste, conforme esclarecido pela
Cefic;
Considerando que, quanto ao risco de incompletude alegado, a produção inicial da
CIN ocorreu no âmbito de um projeto piloto coordenado pela Cefic, com a participação de oito
entes federados, momento em que as especificações técnicas ainda estavam sendo
consolidadas, inexistindo evidências de produção em desconformidade com as normas
técnicas;
Considerando que, no tocante ao alegado risco de concentração de mercado, tem-
se que o número de empresas credenciadas para a produção da CIN tem aumentado
progressivamente, totalizando sete empresas até janeiro de 2024, o que contribui para mitigá-
lo;
Considerando que, atinente ao risco de dano ao erário, não constam do processo
elementos que indiquem potencial prejuízo aos cofres públicos decorrente das normas técnicas
ou do Decreto 10.977/2022;
Considerando que a alegada produção de CIN antes da formalização das
especificações de preenchimento e impressão ocorreu no âmbito de Projeto Piloto coordenado
pela Cefic junto a Entes Federados, do qual o próprio representante participou, na condição de
empresa contratada pelo Instituto de Identificação Tavares Buril da Polícia Civil de
Pernambuco, não havendo exclusão do representante do processo colaborativo de construção
das especificações;
Considerando que a identificação de assinatura digital de empregado da empresa
Valid nos metadados de documentos apresentados pelo representante constitui elemento
isolado e de baixo valor probatório, diante do afastamento dos demais indícios apontados;
Considerando que os atos e processos analisados relativos à implementação da CIN
se mostraram dentro dos limites relevantes derivados do regime jurídico-administrativo, da
governança pública, da isonomia concorrencial e da prevenção de captura regulatória;
Considerando que o Programa Nacional de Identificação Civil se encontra em
acompanhamento por este Tribunal, em cumprimento à determinação contida no item 9.3 do
Acórdão 1226/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 139-140,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Executiva da Secretaria-
Geral da Presidência da República, à representante e às empresas Valid Soluções S.A. e Thomas
Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de
Equipamentos Ltda.; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-005.325/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Polícia Civil do Distrito Federal (37.115.482/0001-35); Thomas Greg & Sons
Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.
(03.514.896/0001-15); Valid Soluções S.A. (33.113.309/0001-47)
1.2. Órgão: Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: M.I. Montreal Informática S.A. (CNPJ 42.563.692/0001-26).
1.7. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF),
representando Valid Soluções S.A.; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB-DF),
representando M.I. Montreal Informática S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.