PORTARIA DRF/BAU Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DRF/BAU Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026
Prorroga a suspensão do atendimento presencial na
Agência da Receita Federal do Brasil em
Ourinhos/SP.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das
atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27de julho de 2020, e, considerando a Portaria DRF/BAU nº 62, de
19 de junho de 2026, publicada no DOU de 22 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 10 de julho de 2026, a suspensão do atendimento
presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP, jurisdicionada à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARINA AIELLO SARTOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.119,
DE 3 DE JULHO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10906.148249/2023-50, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
MARACANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ 33.485.612/0001-70,
relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia
elétrica EOL Serra do Assuruá IX, sem número de inscrição no CNO informado, de sua
titularidade, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.141, de 4 de abril
de 2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de
Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 66, de 05/04/2023, Seção 1, Pág. 43, com
período de execução previsto de 01/08/2022 a 01/10/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 194 de 10
de julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no
DOU de 11/07/2023, seção 1, p. 29, através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, no curso do processo digital nº 10906.148249/2023-50. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos
a partir de 26/11/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.122,
DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.470260/2024-17,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ASSURUA 5 VI ENERGIA S.A.
CNPJ Nº: 42.931.551/0001-19
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.051789- 5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.015, de 18 de janeiro
de 2022, nos termos da PORTARIA Nº 1.339/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022, publicada no
DOU em 06/05/2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 34 DE 21 DE JUNHO 2022, publicado no
Diário Oficial da União em 23/06/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação,
sendo que os efeitos tributários retroagem a 06/08/2024.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Declara desalfandegada instalação portuária
localizada no Porto de Paranaguá/PR.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no § 3º do art. 35
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e de acordo com o que consta
do processo nº 10907.000898/98-34, declara:
Art. 1º Fica desalfandegada, a pedido, a instalação portuária localizada no
Porto de Paranaguá e administrada pela empresa Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. - CNPJ 59.104.422/0001-50, código Siscomex 9.80.14.02.
Art. 2º A administradora do recinto desalfandegado e a Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá deverão observar as restrições e
adotar os procedimentos previstos nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de
2022.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 102, de 12 de julho de 1999; e
II - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 11, de 26 de abril de 2013.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN