ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia relativa ao Pregão Eletrônico 90001/2024, conduzido pela
Capitania dos Portos do Espírito Santo, para aquisição de lanternas de LED destinadas a sinais
náuticos, com valor estimado de R$ 113.313,33. O certame, regido pela Lei 14.133/2021, foi
homologado em 23/10/2024 em favor da empresa Blest Comércio de Componentes
Eletrônicos Ltda. (Blest).
Considerando que o denunciante alegou que: a licitante Flex Negócios e Serviços
Ltda. (Flex) teria apresentado certificado ISO 9001 supostamente falso, com indícios de
adulteração na referência à norma e no prazo de validade do documento; e a possível fraude,
embora apontada em recurso administrativo interposto pela empresa Blest, não teria sido
apurada pela Administração, o que caracterizaria favorecimento indevido e prevaricação dos
agentes envolvidos;
considerando que a unidade técnica do TCU verificou que, ao apreciar o recurso
administrativo, o pregoeiro limitou-se a tratar da ausência de atestado de capacidade técnica
da empresa Flex, sem enfrentar expressamente a alegação de fraude documental;
considerando que, embora essa omissão não tenha comprometido o resultado do
certame, pois o recurso foi provido e a empresa Flex foi inabilitada, subsiste o dever de
apuração da infração prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, uma vez que sua
consumação ocorre com a apresentação de documentação falsa no curso da licitação,
independentemente de contratação, dano financeiro ou influência efetiva no resultado do
certame;
considerando que, no caso concreto, houve equívoco de interpretação jurídica,
mas não conduta apta a justificar a responsabilização pessoal dos agentes públicos, à luz do art.
28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos limites da competência do TCU;
e
considerando, assim, adequada a proposta uniforme da unidade técnica de
conhecer da denúncia, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência à Capitania dos Portos do
Espírito Santo acerca da ausência de manifestação expressa sobre o argumento recursal de
fraude documental e da omissão do dever de apurar a possível apresentação de documento
falso pela empresa Flex;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º,
incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Capitania dos Portos do Espírito Santo sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2024:
b.1) ausência de análise e resposta, pelo pregoeiro, das alegações de fraude
documental formuladas no recurso administrativo interposto pela empresa Blest Comércio de
Componentes Eletrônicos Ltda., em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da
motivação e da transparência, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
b.2) omissão do dever de apuração de possível fraude documental praticada pela
licitante Flex Negócios e Serviços Ltda., referente à apresentação de certificado de
conformidade ISO 9001 supostamente emitido em 2020, mas com referência à norma "ISO
9001:2019", norma inexistente, em afronta ao art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;
c) comunicar esta decisão à Capitania dos Portos do Espírito Santo e ao
denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.314/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Capitania dos Portos do Espírito Santo
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Flavia Zelinda de Campos (OAB/PR 56.478),
representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há