ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.100/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
(09.248.608/0001-04)
4. Unidade: Superintendência de Seguros Privados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195),
representando Susep; José Lopes da Silva Neto (OAB/DF 78.644), representando
Seguradora Líder
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência de Seguros Privados (Susep) em desfavor do Consórcio do Seguro
DPVAT S.A. e da Seguradora Líder, na condição de entidade líder do consórcio previsto
no art. 7º da Lei 6.194/1974, em razão de irregularidades na gestão dos recursos
arrecadados no âmbito do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10º e 11 da Lei 8.443/1992,
e art. 6º, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa (IN) TCU 91/2022, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. realizar diligência à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para
que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se conclusivamente sobre seu interesse
em iniciar processo de solução consensual no âmbito deste Tribunal, nos termos da IN-
TCU 91/2022, quanto ao objeto desta tomada de contas especial e aos demais pleitos
relevantes existentes entre a Susep e a Seguradora Líder;
9.2. informar à Susep e à Seguradora Líder que, caso não haja manifestação
conclusiva no prazo fixado no subitem 9.1, será dado regular prosseguimento a este
processo;
9.3. comunicar esta deliberação à Susep e à Seguradora Líder.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1627-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).