PORTARIA Nº 1.995, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.995, DE 2 DE JULHO DE 2026
Cria do Projeto de Assentamento Rio da Prata,
localizado no município de Santa Maria do Oeste,
no estado do Paraná, sob gestão da
Superintendência Regional do Paraná.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Rio da Prata, com a área registrada, georreferenciada e certificada no
SIGEF de 238,6899 hectares (duzentos e trinta e oito hectares, sessenta e oito ares e
noventa e nove centiares), localizado no município de Santa Maria do Oeste, no estado
do Paraná, adquirido por meio de Compra e Venda, conforme escritura pública
(28775975);
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência
Regional do Paraná, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Rio da Prata, código
SIPRA PR0427000, com área medida e certificada de 238,6899 ha (duzentos e trinta e
oito hectares, sessenta e oito ares e noventa e nove centiares), localizado no município
de Santa Maria do Oeste, no estado do Paraná, tendo como municípios limítrofes
definidos pelo IBGE, Pitanga, Palmital, Goioxim, Campina do Simão e Boa Ventura de
São Roque e Turvo, visando ao assentamento de 10 (dez) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná a dar início ao
processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
sujeito às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e
outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI