ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Edital de Concurso Público n.º 1/2026 do Conselho Regional de Serviço
Social da 23ª Região (CRESS/RO), publicado em 14/5/2026 e executado pelo Instituto
Consulplan.
Considerando que a tese central da denúncia diz respeito ao suposto
esvaziamento estrutural da reserva de vagas para pessoas com deficiência, em razão da
oferta de apenas 1 (uma) vaga imediata por cargo, o que, segundo o denunciante, torna
juridicamente impossível a convocação imediata de qualquer candidato com deficiência
(peça 1, p. 2-9);
Considerando que as demais irregularidades suscitadas são: exigência de
Certidão Negativa de Débitos nas esferas federal, estadual e municipal; exigência
indistinta de avaliação psiquiátrica e violação da Lei 10.216/2001; heteroidentificação
exclusivamente eletrônica; violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
convocação por aplicativo de mensagem (WhatsApp); prazo exíguo de 2 dias úteis para
isenção de taxa de inscrição; e exigência cumulativa de Certificação da Fundação Cultural
Palmares para quilombolas (peça 1, p. 9-11);
Considerando que o denunciante requer que seja deferida tutela de urgência
para suspender imediatamente o certame e, no mérito, a determinação de retificação do
edital, ampliação das vagas imediatas, fixação de percentual majorado de reserva para
PcD e demais providências correlatas (peça 1, p. 14-17);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado,
Governo e Inovação (AudGestãoInovação), em seu exame, entendeu que a denúncia não
preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista não estar acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
Considerando que o alegado esvaziamento da reserva de vagas para pessoas
com deficiência ampara-se em projeção aritmética hipotética sobre a futura ordem de
convocação dos aprovados, sem que tenha havido, até o momento, qualquer ato
concreto de homologação do certame, nomeação ou recusa de provimento de candidato
pertencente ao grupo protegido, tratando-se, portanto, de alegação prospectiva, cuja
verificação depende da efetiva execução do edital;
Considerando que relativamente à exigência de Certidão Negativa de Débitos
nas esferas federal, estadual e municipal e à exigência indistinta de avaliação psiquiátrica
com possível violação da Lei 10.216/2001, a apresentação de tais documentos não
constitui requisito prévio à nomeação, mas sim condição a ser cumprida no momento da
convocação do candidato, conforme expressamente previsto no edital, não havendo
óbice imediato à participação no certame, sendo a comprovação documental etapa
posterior do processo seletivo;
Considerando que a mera exigência de apresentação de certidões negativas
de débitos e de avaliação psiquiátrica, no momento da convocação, não implica, por si
só, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da reserva legal e,
dessa forma, caso o candidato entenda que houve qualquer prejuízo ou ilegalidade na
aplicação dessas exigências, poderá valer-se das vias legais cabíveis para resguardar seus
direitos;
Considerando que não há óbice para que a etapa de heteroidentificação seja
realizada exclusivamente por via eletrônica, desde que ela garanta os princípios do
contraditório e da ampla defesa, bem como as regras do edital, inserindo-se, portanto,
na margem de discricionariedade atribuída ao órgão para bem gerir suas atividades
administrativas;
Considerando que o item 3.6.11.3 do edital não fere a LGPD, pois o
tratamento dos dados está fundamentado no consentimento do titular (art. 7º, inciso I)
e, dessa maneira, ao se inscrever no certame, o candidato autoriza, de forma livre e
informada, o uso de seus dados para finalidades específicas, podendo, em eventuais
casos de extrapolação do consentimento, acionar os meios legais para cessar os atos;
Considerando que o item 3.6.11.6 não viola a LGPD, uma vez que a coleta de
imagens por meio de filmagem durante a aplicação das etapas do certame visa interesse
legítimo do controlador em garantir a integridade a segurança do processo seletivo,
sendo a restrição ao acesso de terceiros às gravações amparada pela proteção ao direito
de imagem e à privacidade, reforçando a conformidade com os princípios da finalidade
e da segurança previstos na LGPD, a fim de garantir que o tratamento dos dados
pessoais seja realizado de forma proporcional e restrita ao objetivo administrativo de
assegurar a validade e a transparência do certame;
Considerando que a convocação dos candidatos aprovados não será feita
exclusivamente por WhatsApp, mas também por telegrama ou e-mail;
Considerando que essa convocação se refere à realização da comprovação de
requisitos e exames médicos para a habilitação no cargo, não sendo a nomeação em
si;
Considerando que não existem normativos que delimitem um prazo mínimo
para a isenção de taxa de inscrição, avaliando-se que a definição do prazo de dois dias
úteis para essa isenção estaria inserida na discricionariedade administrativa da entidade
promotora do concurso;
Considerando que não se verificou irregularidade ou ilegalidade presente no
edital em relação a exigência cumulativa de Certificação da Fundação Cultural Palmares
para quilombolas, tendo em vista que tal exigência está prevista no Decreto
12.536/2025, editado com fundamento na autorização expressa contida no § 4º do art.
2º da Lei 15.142/2025, reproduzindo apenas o edital a exigência já prevista em norma
regulamentar;
Considerando que em relação ao alegado déficit funcional documentado no
Plano de Cargos e Carreiras do CRESS/RO, compete ao gestor a definição do quantitativo
de vagas imediatas em concurso público, inserindo-se no espaço da sua
discricionariedade administrativa, vinculado a critérios de conveniência, oportunidade e
disponibilidade orçamentária, não cabendo ao controle externo, sem demonstração
inequívoca de ilegalidade manifesta, substituir-se ao administrador na definição do
dimensionamento do certame;
Considerando que análise da medida acautelatória é acessória e dependente
da admissibilidade do processo principal, pelo que, não se conhecendo da denúncia,
resta prejudicado o exame do pleito cautelar;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste
sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não
se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 13-15);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) dar ciência desta deliberação ao denunciante, acompanhada de cópia da
instrução da unidade técnica constante da peça 13; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-011.860/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (ro).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.