ACÓRDÃO Nº 1655/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1655/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025 - Sistema de Registro de Preços
(SRP), sob a responsabilidade do Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército
(UASG 160244), que tem por objeto a aquisição de materiais de pintura.
Considerando que o denunciante apontou, em essência, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) apresentação de declaração falsa de enquadramento como microempresa
ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) pela empresa Gentileza Comércio de Materiais e
Serviços Ltda. para participação em itens exclusivos, em afronta à Lei 14.133/2021; b) aceitação
de proposta da referida empresa com prazo de entrega de 30 dias, em desconformidade com
o prazo de 10 dias exigido no termo de referência; e c) desclassificação indevida e generalizada
das propostas da empresa Natycor Tintas Indústria Ltda;
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos formais de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, após a promoção de oitivas prévias, restou evidenciado que a
Unidade Jurisdicionada adotou, de ofício, medidas corretivas consistentes na anulação do item
1 do certame e na inabilitação da empresa Gentileza Comércio de Materiais e Serviços Ltda. nos
demais itens afetados (16, 21, 23, 32, 35, 41, 57, 68, 73, 102 e 106), excluindo-a da licitação por
não atendimento ao requisito objetivo de enquadramento legal como ME/EPP;
Considerando que a Administração informou ter convocado as licitantes
subsequentes e instaurado processo administrativo destinado à apuração de eventuais
responsabilidades da aludida empresa em face da apresentação da referida declaração,
circunstâncias que esvaziam a necessidade de adoção de determinações adicionais por esta
Corte de Contas;
Considerando que as referidas providências saneadoras adotadas pelo órgão
contratante ensejam a perda superveniente do objeto do pedido de medida cautelar,
tornando-o prejudicado;
Considerando que, no tocante à divergência no prazo de entrega apontada na
proposta da empresa Gentileza, a instrução técnica corroborou a justificativa de tratar-se de
mero erro material de preenchimento, visto que a licitante apresentou declaração expressa de
concordância com todas as condições do edital e comprometeu-se ativamente com o prazo de
10 dias, não restando demonstrado prejuízo à isonomia ou à seleção da proposta mais
vantajosa;
Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), que propõem conhecer da denúncia para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem a necessidade de expedição de ciência,
uma vez que as falhas foram admitidas e corrigidas pela própria Administração de forma
oportuna;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234, 235 e 276, § 6º, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica, sem prejuízo das providências do item 1.8,
em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante, por perda do seu objeto; e
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.333/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade jurisdicionada: Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de
Exército - Md/ce.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. informar ao Comando de Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército
- MD/CE e ao denunciante que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.