ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.906/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Paulo Sergio Barbosa dos Santos (159.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - JUAZEIRO/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício
previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Paulo
Sergio Barbosa dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos (CPF: 159.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/1/2010 .0,10
. .25/9/2015 .394,00
. .27/7/2010 .371,90
. .27/11/2012 .459,25
. .26/4/2016 .662,90
. .3/7/2013 .515,25
. .7/3/2014 .0,75
. .29/6/2010 .371,90
. .7/8/2009 .0,10
. .27/10/2009 .0,10
. .28/8/2012 .0,75
. .28/3/2016 .662,90
. .27/8/2009 .326,90
. .26/8/2015 .570,90
. .27/3/2012 .459,25
. .30/8/2011 .406,90
. .27/4/2010 .0,10
. .29/8/2013 .339,00
. .26/10/2010 .371,90
. .24/12/2013 .0,75
. .29/9/2009 .326,90
. .29/5/2012 .0,75
. .31/5/2011 .406,90
. .28/12/2010 .371,90
. .27/8/2009 .174,37
. .25/11/2016 .440,00
. .26/3/2013 .515,25
. .29/3/2011 .0,10
. .7/8/2009 .326,90
. .30/11/2010 .371,90
. .1/10/2013 .515,25
. .29/7/2014 .506,90
. .13/8/2013 .515,25
. .28/6/2011 .406,90
. .27/10/2009 .326,90
. .7/3/2014 .561,25
. .26/8/2016 .662,90
. .23/12/2014 .506,90
. .29/5/2012 .459,25
. .5/5/2009 .15,50
. .28/2/2012 .0,75
. .26/10/2010 .0,10
. .25/6/2014 .645,00
. .24/2/2016 .662,90
. .30/3/2010 .371,90
. .31/1/2014 .561,25
. .27/10/2015 .570,90
. .1/10/2013 .0,75
. .26/7/2011 .406,90
. .26/11/2013 .515,25
. .28/11/2011 .406,90
. .5/5/2009 .465,00
. .30/4/2013 .0,75
. .29/5/2012 .459,25
. .1/2/2011 .401,90
. .27/12/2011 .0,10
. .28/5/2013 .0,75
. .30/3/2010 .0,10
. .30/11/2010 .255,00
. .3/7/2013 .0,75
. .28/11/2011 .0,75
. .28/9/2010 .0,10
. .7/7/2009 .0,10
. .7/7/2009 .326,90
. .27/1/2015 .570,90
. .27/11/2009 .0,35
. .30/8/2011 .272,50
. .13/8/2013 .0,75
. .27/9/2016 .662,90
. .27/5/2014 .561,25
. .26/11/2013 .0,10
. .27/7/2010 .0,10
. .26/4/2011 .0,10
. .29/5/2012 .0,75
. .26/5/2015 .570,90
. .9/6/2009 .465,00
. .26/8/2016 .440,00
. .24/12/2013 .515,25
. .26/12/2012 .459,25
. .28/2/2012 .459,25
. .28/5/2010 .371,90
. .28/5/2010 .0,10
. .28/7/2015 .570,90
. .26/10/2016 .662,90
. .27/6/2016 .662,90
. .27/11/2012 .311,00
. .27/11/2009 .174,38
. .26/7/2016 .662,90
. .1/11/2011 .0,10
. .31/8/2010 .0,10
. .28/8/2012 .311,00
. .23/12/2015 .570,90
. .27/11/2009 .326,90
. .26/3/2014 .561,25
. .27/8/2009 .0,73
. .26/8/2014 .506,90
. .26/4/2011 .406,90
. .28/12/2010 .0,10
. .25/5/2016 .662,90
. .24/2/2015 .570,90
. .29/9/2009 .0,10
. .31/1/2012 .0,75
. .29/3/2011 .406,90
. .25/11/2015 .570,90
. .14/8/2012 .0,75
. .28/6/2011 .0,10
. .26/7/2011 .0,10
. .30/1/2013 .515,25
. .25/11/2016 .687,55
. .26/3/2013 .0,75
. .28/9/2010 .371,90
. .25/6/2015 .570,90
. .25/4/2014 .561,25
. .1/2/2011 .0,10
. .26/2/2010 .371,90
. .27/12/2011 .406,90
. .29/8/2013 .0,75
. .28/10/2014 .506,90
. .25/9/2012 .0,75
. .31/5/2011 .0,10
. .26/3/2013 .0,75
. .28/5/2013 .515,25
. .29/10/2013 .0,75
. .28/8/2012 .459,25
. .1/3/2011 .401,90
. .28/11/2011 .272,50
. .1/3/2011 .0,10
. .7/11/2012 .0,75
. .30/4/2013 .515,25
. .26/3/2013 .515,25
. .27/11/2012 .0,10
. .1/11/2011 .406,90
. .25/9/2014 .506,90
. .29/8/2013 .515,25
. .27/4/2015 .570,90
. .27/9/2011 .0,10
. .25/9/2012 .459,25
. .26/8/2014 .362,00
. .31/1/2014 .0,75
. .27/9/2011 .406,90
. .31/8/2010 .255,00
. .27/4/2010 .371,90
. .29/12/2009 .0,10
. .26/6/2012 .0,75
. .26/11/2013 .339,00
. .25/11/2014 .506,90
. .14/8/2012 .459,25
. .25/11/2015 .394,00
. .26/6/2012 .459,25
. .31/8/2010 .371,90
. .29/10/2013 .515,25
. .30/8/2011 .0,60
. .25/11/2014 .362,00
. .29/12/2009 .326,90
. .26/12/2012 .0,75
. .26/2/2010 .0,10
. .30/11/2010 .0,55
. .28/1/2010 .371,90
. .27/3/2012 .0,75
. .29/6/2010 .0,10
. .30/1/2013 .0,75
. .26/3/2015 .570,90
. .5/5/2009 .0,50
. .31/1/2012 .459,25
. .25/9/2015 .570,90
. .26/1/2016 .662,90
. .7/11/2012 .459,25
9.2. aplicar ao Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Paulo Sergio Barbosa dos
Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar o Sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de
5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270, do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1608-24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.