ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades relacionadas à construção da Escola de Sargentos do Exército-ESE,
empreendimento sob responsabilidade do Comando Militar do Nordeste-CMNE. A obra
situa-se na Área de Proteção Ambiental-APA Aldeia-Beberibe, no estado de Pernambuco,
com investimento estimado em R$ 2,2 bilhões.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) não identificou os pressupostos necessários à concessão de
medida cautelar, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, em razão da
ausência de risco iminente de dano irreversível e da inexistência de elementos suficientes
para demonstrar a plausibilidade jurídica das alegações;
Considerando que a suspensão integral do empreendimento, nos moldes
requeridos, pode ensejar situação de periculum in mora reverso, na medida em que
poderia comprometer o planejamento e a execução de política pública afeta à área de
Defesa Nacional, com potenciais reflexos sobre a organização e a capacitação das Forças
Armadas;
Considerando que a unidade técnica entendeu que as informações prestadas
pelos órgãos jurisdicionados (Comando do Exército, Ministério da Defesa, Ibama e
Advocacia-Geral da União) foram suficientes para esclarecer os pontos levantados na
denúncia, não havendo evidências de irregularidades que demandem atuação corretiva
imediata deste Tribunal;
Considerando que a AudDefesa, em pareceres uniformes, concluiu que a maior
parte das alegações do denunciante deve ser considerada improcedente, com exceção da
ausência de conclusão do processo de Autorização de Supressão Vegetal (ASV), que foi
considerada parcialmente procedente, sem necessidade de medidas adicionais de controle
por parte deste Tribunal;
Considerando que o pedido do denunciante para realização de auditoria técnica
e orçamentária pelo TCU não encontra amparo normativo e, embora ele possua
legitimidade para oferecer denúncia, não detém prerrogativa para requerer ou determinar
a realização de fiscalizações específicas;
Considerando que o pedido do denunciante para comunicação ao Ministério
Público Federal (MPF) e ao Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) das irregularidades
apontadas na denúncia e realização de audiência pública para discutir as alternativas
locacionais e das medidas de mitigação e compensação ambientais também não encontra
amparo normativo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso V e 235 do Regimento Interno do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014
e art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018, e de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, em razão da ausência dos pressupostos necessários à sua adoção;
c) levantar o sigilo que recai sobre o processo, mantidas sigilosas as peças que
identificam o denunciante;
d) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada ao denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.659/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando do Comando Militar do Nordeste.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: Savio Delano Vasconcelos Pereira (24164/OAB-PE),
representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.