DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução
Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de
maio de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e
Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27 de
março de 2026.