DECISÃO SUROD Nº 703, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/07/2026

DECISÃO SUROD Nº 703, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.067385/2025-49,
decide:
Art. 1º Autorizar o início da execução da Obra de Implantação de Unidade
Operacional (UOP 09) na BR-116/MG, km 589+000, Município de Realeza, referente ao
item 3.1.7 do PER - Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária
Ecovias Rio Minas., inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.1.7 - Frente de Recuperação e
Manutenção o Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 001/2022, e possui previsão de conclusão até o 3º ano concessão do
Contrato do Edital de Concessão nº 001/202.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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