ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.395/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96); Serviço
Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
3.1. Responsáveis: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).
3.2. Recorrente: ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: André Bachman (220.992/OAB-SP), Tatiana Contrera
Cintra (332.330/OAB-SP) e outros, representando a Advancis Max Equipamentos
Eletrônicos Ltda.; André Luiz Porcionato (245.603/OAB-SP), representando a ES
Equipamentos Eletrônicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela empresa ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. contra o Acórdão 802/2024-TCU-Plenário,
que declarou a inidoneidade da recorrente e da empresa Advancis Max Equipamentos
Eletrônicos Ltda. pelo prazo de três anos em razão de fraude em licitação mediante o uso
de empresa interposta para burlar sanção administrativa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente, à empresa Advancis Max Equipamentos Eletrônicos
Ltda. e ao Serviço Federal de Processamento de Dados o teor desta decisão;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).