ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.078/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de deliberações
proferidas no acórdão 102/2023-Plenário, referente à auditoria realizada com o objetivo de
avaliar as atribuições e a governança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1.1 do
acórdão 102/2023-Plenário, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento da efetiva
constituição e entrada em funcionamento do Comitê de Auditoria e Riscos do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
9.2. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.3 e
9.3 do acórdão 102/2023-Plenário;
9.3. dar ciência ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
ao Ministério do Trabalho e Emprego de que, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada
em vigor da Lei 13.932/2019 e mais de três anos desde a expedição da determinação constante
do subitem 9.1.1 do acórdão 102/2023-Plenário, o Comitê de Auditoria e Riscos ainda não foi
efetivamente constituído, situação que, além de representar inobservância do modelo de
governança estabelecido em lei, enfraquece os mecanismos de supervisão, gerenciamento de
riscos e controle interno do FGTS;
9.4. determinar à AudBancos que acompanhe a implementação do Comitê de
Auditoria e Riscos do FGTS, examinando eventual documentação que venha a ser juntada aos
autos acerca de sua efetiva constituição e entrada em funcionamento e, caso não haja
comprovação suficiente até setembro de 2026, diligencie o CCFGTS e o Ministério do Trabalho
e Emprego para obtenção de informações atualizadas e dos documentos comprobatórios
pertinentes;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a
fundamentam, ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ao Ministério
do Trabalho e Emprego e à Caixa Econômica Federal, para conhecimento;
9.6. restituir o processo à AudBancos para acompanhamento do subitem
remanescente objeto deste monitoramento.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).