DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/07/2026

DESPACHO Nº 2.383, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.014652/2026-64, decide:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Transmissora Serra
da Mantiqueira S.A. TSM, CNPJ nº 28.008.699/0001-55, com vistas à suspensão da Parcela
de Ajuste na Receita Anual Permitida RAP, apurada em desfavor da Requerente, até a
análise de mérito do requerimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão nº 37/2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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