PORTARIA Nº 6.741, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.741, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.060899/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HLENGIWE TERRESA TSHUMA, de nacionalidade sul-
africana, filha de Austin Tshuma e de Monica Thandiwe Dzhivuho, nascida na República da
África do Sul, em 5 de julho de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte)
dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO