DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de
2023, que qualifica organizações militares da Marinha
como Organizações Militares Prestadoras de Serviços,
com autonomia de gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.724, de
1º de dezembro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XXII - Instituto de Pesquisas da Marinha;
XXIII - Laboratório Farmacêutico da Marinha; e
XXIV - Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 584, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de
modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 585, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de
lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça
e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os
fins que especifica.".
Art. 4º Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente
divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Mérito de Proteção e
Defesa Civil correrão à conta do orçamento do Senado Federal.
Parágrafo único. Para a cerimônia de entrega do Prêmio, o Senado Federal arcará
com o deslocamento e a hospedagem de 1 (um) representante do Município agraciado em
cada categoria.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 917, de 12 de junho de 2026, publicada na Edição nº 110 do Diário Oficial da União, de 16 de junho de 2026, seção 1, página 20.
No Anexo II, onde se lê:
. .NCM .Nº
Ex
.Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Início da
Vigência
.Término da
Vigência
. .3206.11.10 .001 .0 .Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a
94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%,
de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico
(pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação
de laminados decorativos melamínicos
.4.863
toneladas
.17/06/2026 .16/12/2026
. .3206.11.10 .001 .0 .Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a
94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%,
de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico
(pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação
de laminados decorativos melamínicos
.4.863
toneladas
.17/12/2026 .16/06/2027
Leia-se:
. .NCM .Nº Ex .Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Início da
Vigência
.Término da
Vigência
. .3206.11.10 .001 .0 .Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a
94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%,
de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico
(pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação
de laminados decorativos melamínicos
.4.836
toneladas
.17/06/2026 .16/12/2026
. .3206.11.10 .001 .0 .Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a
94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%,
de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico
(pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação
de laminados decorativos melamínicos
.4.836
toneladas
.17/12/2026 .16/06/2027