ACÓRDÃO Nº 1650/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1650/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art.
143 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
acolher as razões de justificativa dos responsáveis abaixo relacionados, considerar cumprida a
determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.170/2025-Plenário, bem como ordenar a
adoção das seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.977/2025-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: André Luís Ludolfo da Silva (099.***.***-33); Tharlles Jose
Soares Fernandes (074.***.***-94).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Infra S.A. e aos responsáveis desta deliberação, enviando-lhes
cópias dos pareceres que a fundamentam; e
1.8.2. arquivar os autos.