ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/EFI/DRF/MNS Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/EFI/DRF/MNS Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2026
Concede a renovação do Registro Especial de
Controle de Papel Imune -Regpi.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de
2024, e considerando o que consta no processo nº 13042.047794/2026-78, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o
número de inscrição GP-02201/00002, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte
estabelecimento:
Estabelecimento: 04.561.791/0001-80
Razão Social: EMPRESA JORNAL DO COMERCIO LTDA
Endereço: Avenida Tefé, 3025, Japiim
CEP: 69078-000 - Manaus - AM
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da
Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DEMETRI NICOLAS CARAMANOS JUNIOR