ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.503/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional consubstanciada no Ofício 14/2026/CTFC, de 20/5/2026, por meio do
qual o Exmo. Sr. Senador Dr. Hiran, Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, solicita fiscalização nas
obras de recuperação da rodovia RO-383, no município de Cacoal/RO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU) e no art. 4º, inciso I, alínea "b" da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente
Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. com fundamento nos arts. 231 e 233 c/c art. 240 do Regimento Interno do
TCU (RI/TCU) e art. 14, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, autorizar a realização de
inspeção nas obras objeto do Contrato de Repasse 921811/2021 e do Contrato
160/PMC/2023, referentes às obras de pavimentação na rodovia RO-383, no município de
Cacoal/RO, com vistas à obtenção dos elementos necessários ao esclarecimento da
situação atual do empreendimento, das condições de execução contratual e da suficiência
das medidas adotadas pelos responsáveis para assegurar a adequada execução do objeto
e a regular aplicação dos recursos públicos, em atendimento à demanda formulada pela
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal;
9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, para o Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1632-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.