Atos do Diário Oficial da União de 17/11/2025

517 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 101, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 109, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 110, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 111, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 112, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 7.612/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 7.629/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 7.647/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 7.662/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 7.663/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.664/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.665/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.666/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.667/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.668/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.670/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.671/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.672/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.673/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.674/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.675/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.676/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.677/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.678/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.679/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.680/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.681/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.682/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.683/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.684/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.685/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.686/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.687/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.688/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.689/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.691/2025 - TCU - 1ª CÂMARA — 1ª CÂMARA
ACÓRDÃO Nº 7.692/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.693/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.694/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.696/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.698/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.699/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.700/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.701/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.704/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.706/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.710/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.711/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.712/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.713/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.714/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.715/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.716/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.717/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.720/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.724/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.728/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7.740/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7.741/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7643/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 7644/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 7645/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7646/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7648/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7650/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7656/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7657/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7658/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 7660/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7661/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 7.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.359, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.360, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.361, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 7.379, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.384, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.385, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.386, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.387, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.388, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.389, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.392, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.394, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.395, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.398, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 7.400, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 7.403, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 7.406, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 7.576, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.578, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.579, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ARESTO Nº 1.740, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.741, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 36/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 40, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 15.460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.825, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.201, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.289, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.335, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.044, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 7, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - CNPJ Nº 44.837.524/0001-07, não atende aos — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 710, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 707, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 708, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 711, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 81/2025 - 05/11/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 82/2025 - 06/11/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 454, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO CONSINESP Nº 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO COREN-TO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
DECISÃO SUFER Nº 189, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.611, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.613, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.614, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.615, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.637, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.317, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.321, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.323, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.346 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.348 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.349, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.358, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 443, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 12, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.746/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 3.294, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.324, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.330, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.352, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.360, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.372, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 1.583, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO GM/MS Nº 107, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.581, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.582, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.419, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.420, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.421, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.423, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.424, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.425, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.549/DDP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.717/GR/IFAM, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.883, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 18.230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.488, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.489, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 229, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.321, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.323, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.331, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.339, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.359, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.360, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.361, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.366, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.372, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.375, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.384, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.387, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.332, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
PORTARIA Nº 5.876, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.877, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.878, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.879, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 533, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 82/CPAP/COM4ºDN/COMOPNAV, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 841, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (5 partes)
PORTARIA CAE Nº 31/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA CAPES Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA FBN Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA FCP Nº 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 330, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 339, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 344, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 344, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 353, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 359, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 362, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GM/MS Nº 8.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GPR Nº 688, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 5.017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA IPHAN Nº 293, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA MAPA Nº 862, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.659, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 19.668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.063, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 882, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 550, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA PREVIC Nº 1.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 192, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA PROPP/UFJF Nº 147, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA RFB Nº 607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.416, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.443, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.444, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.445, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.447, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.448, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.450, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.451, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.452, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.453, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.455, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.457, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.458, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.460, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.461, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.462, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.464, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.460, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEB/MEC Nº 119, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 762, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 763, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 764, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEST/MGI Nº 10.239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 113, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SNAS/MDS Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 10.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.904, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SQA/MMA Nº 6, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 2.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 2.761, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO CIBES Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 636, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.507, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.540, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.541, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.542, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.544, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.545, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.546, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.547, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.557, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.562, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.563, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.564, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.565, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.566, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.567, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.568, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.571, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.573, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.574, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.575, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.576, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.578, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.579, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.581, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.582, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.584, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.586, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.587, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.589, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.590, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.591, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.592, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.593, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.603, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.604, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.605, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.616, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.617, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
RETIFICAÇÃO Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.057, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL